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1. TRG2012-02-27citado por 1

   1659/10.6TBVCT

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010

   • INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2012-03-06

   631/11.3TBBCL-C.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL