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1. TRC2012-11-20citado por 1

   326/09.8TBGVA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRG2012-10-11

   2451/08.3TBBCL.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio

   • COMPRA E VENDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ANULABILIDADE
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO