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1. TRC2012-11-20

   560/10.8TBTND-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Um contrato- promessa complexo, misto de recíprocas concessões e de permuta

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRC2012-03-06

   1675/09.0TBGRD.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que

   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
   • CONTRATO PROMESSA
   • CESSÃO DE QUOTA