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1. TRC2012-04-24

   1198/08.5TBCBR.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
   • DEVER DE INFORMAR
   • DECLARAÇÃO INEXACTA
   • ANULABILIDADE
2. TRC2012-01-09

   27/10.4T2AND.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE GRUPO
   • DEVER DE INFORMAR
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • ÓNUS DA PROVA