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1. TRC2012-12-05

   681/10.7TBLRA-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O contrato de fornecimento de bens, não é um contrato de

   • INJUNÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO