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1. TRG2012-10-11

   8/12.3TBPTB.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2012-09-27

   1121/10.7TBVCT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A nulidade da sentença a que alude o art. 668º, nº

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • DEFEITO DA COISA