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1. TRC2012-05-29citado por 4

   2715/11.9TBACB.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
2. TRG2012-02-27citado por 1

   3476/11.7TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO
   • SUBEMPREITADA
   • RECONVENÇÃO
3. TRC2012-06-26

   365/09.9TBCNT-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o

   • ACÇÃO ESPECIAL
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • CLÁUSULA PENAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO