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1. TRG2012-02-27citado por 1

   3476/11.7TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO
   • SUBEMPREITADA
   • RECONVENÇÃO
2. TRC2012-06-26

   365/09.9TBCNT-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o

   • ACÇÃO ESPECIAL
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • CLÁUSULA PENAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
3. TRG2012-03-15

   6842/08.1TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – No caso de anulação de uma compra e venda de um

   • COMPRA E VENDA
   • ANULAÇÃO
   • CONTRATO
   • RESTITUIÇÃO
   • UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM