3 resultados

1. TRC2012-08-23citado por 1

   1502/11.9TBGRD

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CONTRATO
2. TRG2012-02-27citado por 1

   3476/11.7TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO
   • SUBEMPREITADA
   • RECONVENÇÃO
3. TRC2012-12-05

   10/11.2T2AVR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ANULABILIDADE
   • CONTRATO
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO