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  • Estatuto do pessoal da p.s.p1
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  • Estatuto89

    Fonte

    • Legislação (DR)192
    • Jurisprudência114
    • Arbitragem (CAAD)15
    • Provedor de Justiça11
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE4
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • DR-I192
    • TRE48
    • TRC42
    • TRG17
    • CAAD-T15
    • PJ11
    • PGR-CC6
    • TCAS5
    • UE4
    • AT-IV3
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2012345

    Descritor

    • ← todos
    • RECURSO5
    • NULIDADE5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • DEPOIMENTO INDIRECTO4
    • CADUCIDADE4
    • CASO JULGADO3
    • DEPOIMENTO DE PARTE3
    • DIREITO DE DEFESA3
    • Derrama3
    • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE3
    • SOCIEDADE ANÓNIMA3
    • MEDIDA DA PENA3
    • ARRENDAMENTO RURAL2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • REMUNERAÇÃO2
    • ARGUIDO2
    • NULIDADE DE SENTENÇA2
    • INSOLVÊNCIA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
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    • COMPETÊNCIA MATERIAL2
    • CONSTITUCIONALIDADE2