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  1. TRC2012-09-26

    144/11.3GBPBL.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente

    • RECURSO
    • CONTAGEM DE PRAZO
    • CONTINUIDADE DOS PRAZOS
    • PROCESSOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Fonte

  • Jurisprudência847
  • Legislação (DR)60
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça2
  • Arbitragem (CAAD)2
  • Direito da UE1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRE363
  • TRC342
  • TRG134
  • DR-I60
  • TCAS5
  • TCAN3
  • PJ2
  • PGR-CC2
  • CAAD-T2
  • AT-IV1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2012915

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA36
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36
  • RECURSO26
  • NULIDADE26
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA19
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
  • PRAZO17
  • PRESCRIÇÃO17
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ16
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
  • NULIDADE INSANÁVEL13
  • ARGUIDO13
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE12
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
  • INSOLVÊNCIA12
  • REQUISITOS11
  • REJEIÇÃO11
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
  • ACUSAÇÃO10
  • CRIME10
  • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES10
  • DIFAMAÇÃO10
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10