144/11.3GBPBL.C1

Relator: ABÍLIO RAMALHO

processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente

• RECURSO
• CONTAGEM DE PRAZO
• CONTINUIDADE DOS PRAZOS
• PROCESSOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA