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1. TRC2012-05-30citado por 1

   4/02.9IDMGR.C2

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRG2012-02-07

   58974/11.2YIPRT.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de

   • INJUNÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • MULTA