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1. TRC2012-12-19

   498-C/2002.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
2. TRC2012-05-30

   44/12.0T2ILH.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   O prazo mencionado no n.º 3, do artigo 59º, do D.L

   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • NOTIFICAÇÃO