1730/11.7TBBRG.G1

Relator: ESPINHEIRA BALTAR

1 - O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• DEFEITO DA OBRA
• CADUCIDADE DA ACÇÃO
• CONSUMO PESSOAL
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO