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1. TRG2012-10-11citado por 1

   1159/08.4TBVCT.G2

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico

   • COMPRA E VENDA
   • COISA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR
   • SUBSTITUIÇÃO
2. TRC2012-09-25

   2153/11.3T2AVR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica

   • DECISÃO SURPRESA
   • CONTRADITÓRIO
   • COMPRA E VENDA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR