1 resultado

1. TRG2012-10-11citado por 1

   1159/08.4TBVCT.G2

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico

   • COMPRA E VENDA
   • COISA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR
   • SUBSTITUIÇÃO