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1. TRC2012-10-16citado por 7

   2763/08.6TBPBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que

   • SERVIDÃO LEGAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
2. TRC2012-10-23citado por 3

   16/11.1TBVZL.C2

   Relator: FREITAS NETO

   1. A sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
3. TRG2012-04-12

   438/10.5TBAMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no

   • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
   • CONSTITUIÇÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • DIREITO DE TAPAGEM