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1. TRC2012-06-20

   178/10.5JACBR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b

   • ROUBO
   • ARMA
   • AGRAVANTE QUALIFICATIVA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2012-03-08

   4276/10.7-A

   Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS

   No arrolamento de bens em que sejam interessados cônjuges, não saem violados

   • ARROLAMENTO COMO PRELIMINAR DE DIVÓRCIO
   • CONSTITUCIONALIDADE