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I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
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Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b
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I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão