6/11.4TAPTG.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de

• DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
• NE BIS IN IDEM
• RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA
• BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
• ADN NÃO CODIFICANTE
• CONSTITUCIONALIDADE