TRE
4276/10.7-A
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
arrolamento de bens em que sejam interessados cônjuges, não saem violados os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade pela existência, no artigo
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Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
arrolamento de bens em que sejam interessados cônjuges, não saem violados os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade pela existência, no artigo
Relator: PAULO VALÉRIO
Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão