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1. TRE2012-06-12

   946/97.1TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2012-06-12

   2615/11.2TBBCL.G1-A

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2012-04-24

   299/11.7T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão

   • REVISÃO DE PENSÃO
   • PRAZO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO