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1. TRC2012-05-23citado por 3

   136/10.0GBAND.C2

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
2. TRG2012-03-27

   601/08.9TBAMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é

   • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
   • CONSENTIMENTO