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1. TRE2012-12-20

   324/05.0TBTVR.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) – Servindo os recursos para reapreciação de decisões anteriormente proferidas, ao Tribunal

   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
   • MANDATO JUDICIAL
   • RATIFICAÇÃO
   • INVENTÁRIO
   • DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
2. TRE2012-02-16

   181/07.7TBABF-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – Em processo de inventário podem os interessados, na conferência, acordar na

   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
   • VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA
   • FRUSTRAÇÃO