45/09.5GECUB.E2

Relator: MARTINHO CARDOSO

1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só

• EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL
• CONDUTOR INTERVENIENTE EM ACIDENTE DE VIAÇÃO
• EXAME SANGUÍNEO
• FALTA DE CONSENTIMENTO DO VISADO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO