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  1. TRC2012-09-11

    504/08.7TBPMS.

    Relator: JORGE ARCANJO

    âmbito da sua actividade de distribuição, forneceu à Ré, proprietária de Farmácia, diversos produtos farmacêuticos, devidamente facturados através de “resumos de facturas semanais”, com vencimento no último dia do mês ... circunstância de a lei, vigente ao tempo, impedir o Réu marido, porque não farmacêutico, da atribuição da propriedade da farmácia, não obsta à comunicabilidade da dívida, pois a razão

    • COMPRA E VENDA COMERCIAL
    • VENDA A CRÉDITO
    • MORA
    • COMUNICABILIDADE
    • DÍVIDA DE CÔNJUGES

Fonte

  • Legislação (DR)40
  • Jurisprudência14
  • Direito da UE3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I40
  • TRE6
  • UE3
  • TCAS2
  • TCAN2
  • TRG2
  • TRC2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 201258

Descritor

  • ← todos
  • DÍVIDA DE CÔNJUGES1
  • INFARMED1
  • DEPENDÊNCIA ECONÓMICA1
  • REGIME1
  • COMUNICABILIDADE1
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
  • PRECLUSÃO1
  • PENSÃO1
  • NEGÓCIO USURÁRIO1
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA1
  • PRISÃO PREVENTIVA1
  • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL, COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS, FACTO NOTÓRIO, RESTRIÇÕES DE ACESSO, SEGREDOS DE EMPRESA, ACORDO TRIPS1
  • TRIBUNAL1
  • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO1
  • VENDA A CRÉDITO1
  • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS1
  • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO1
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS1
  • NULIDADE DA SENTENÇA1
  • AIM; PVP; PERICULUM IN MORA1
  • ALTERAÇÃO1
  • Taxas1
  • PONDERAÇÃO INTERESSES1
  • PROCEDIMENTO CAUTELAR1
  • NULIDADE DE SENTENÇA1