TRC
504/08.7TBPMS.
Relator: JORGE ARCANJO
obrigação de entrega abrange, salvo estipulação em contrário (…) os documentos relativos à coisa ou direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não ... documentos relativos ao contrato que teve por objecto a coisa ou direito. 4.- Só a falta de documentos essenciais para o uso da coisa deve inserir-se no regime