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1. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRC2012-09-11

   367905/10.7YIPRT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência

   • ADIAMENTO
   • ADVOGADO
   • COMUNICAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • CONFISSÃO