2 resultados

1. TRG2012-10-23

   1766/11.8TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE
2. TRC2012-05-29

   2893/04.3TBVIS.C1

   Relator: NUNES RIBEIRO

   Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro

   • TESTAMENTO
   • LEGADO
   • COMPROPRIEDADE