TRC
24/08.0TBMGL
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a pé e de carro de mão para transporte de estrume, adubos, sementes e produtos de colheita ), constituída por usucapião ... conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão, nos termos