24/08.0TBMGL

Relator: VIRGÍLIO MATEUS

passagem sobre prédio urbano, destinado à habitação, não é compatível com o direito à privacidade, ínsita no direito à habitação, e com base em argumento de maioria de razão

• SERVIDÃO DE PASSAGEM
• PROPRIEDADE
• COMPROPRIEDADE
• EMISSÃO DE FUMOS