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  1. TRG2012-10-23

    1766/11.8TBVCT.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes

    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • COMPROPRIEDADE

Fonte

  • Jurisprudência420
  • Legislação (DR)83
  • Arbitragem (CAAD)59
  • Fiscal — vinculativas (AT)16
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE166
  • TRC163
  • DR-I83
  • TRG82
  • CAAD-T59
  • AT-IV16
  • TCAS5
  • PGR-CC4
  • TCAN3
  • TC-CONF1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2012583

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA32
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO23
  • NULIDADE15
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES15
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • Derrama9
  • ROUBO8
  • INCONSTITUCIONALIDADE8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • RECURSO8
  • REQUISITOS7
  • PROVA INDIRECTA7
  • CRIME CONTINUADO7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
  • NULIDADE INSANÁVEL6
  • INSOLVÊNCIA6
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
  • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE6
  • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO6
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA6
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO6
  • CONSTITUCIONALIDADE6