TRE
5160-A/1999
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
seus quinhões, não tendo os bens não licitados que integrar obrigatoriamente o quinhão dos interessados que neles não licitaram (artigo 1374º, alínea b), CPC). Sumário do relator
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Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
seus quinhões, não tendo os bens não licitados que integrar obrigatoriamente o quinhão dos interessados que neles não licitaram (artigo 1374º, alínea b), CPC). Sumário do relator
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