3 resultados

1. TRE2012-11-22

   5316/11.8TBSTB-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Se constar do auto de penhora que «foi penhorada metade da

   • PENHORA
   • COMPROPRIEDADE
2. TRG2012-10-23

   1766/11.8TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE
3. TRG2012-02-16

   288/10.9TBCBT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • USUCAPIÃO