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1. TRC2012-09-11

   24/08.0TBMGL

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   1.- Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • PROPRIEDADE
   • COMPROPRIEDADE
   • EMISSÃO DE FUMOS
2. TRE2012-01-26

   5160-A/1999

   Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS

   Em processo de inventário e no preenchimento dos quinhões, se tudo está

   • INVENTÁRIO
   • COMPROPRIEDADE