TRE
5316/11.8TBSTB-A.E1
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I - Se constar do auto de penhora que «foi penhorada metade da
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Se constar do auto de penhora que «foi penhorada metade da
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1.- Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC