288/10.9TBCBT.G1

Relator: AMÍLCAR ANDRADE

totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não detêm qualquer direito sobre uma parte concreta e determinada da área do imóvel

• COMPROPRIEDADE
• USO
• COISA COMUM
• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• USUCAPIÃO