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  1. TRC2012-05-29

    2893/04.3TBVIS.C1

    Relator: NUNES RIBEIRO

    Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro

    • TESTAMENTO
    • LEGADO
    • COMPROPRIEDADE

Fonte

  • Jurisprudência616
  • Legislação (DR)26
  • Arbitragem (CAAD)13
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRE274
  • TRC235
  • TRG100
  • DR-I26
  • CAAD-T13
  • TCAS4
  • TCAN3
  • PGR-CC3
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2012660

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
  • MEDIDA DA PENA29
  • NULIDADE23
  • RECURSO22
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
  • CONTRA-ORDENAÇÃO15
  • NULIDADE DA SENTENÇA14
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ11
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
  • ARGUIDO10
  • NULIDADE INSANÁVEL10
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
  • REQUISITOS10
  • CASO JULGADO9
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
  • REJEIÇÃO9
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
  • FUNDAMENTAÇÃO9
  • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
  • PRAZO9
  • INJUNÇÃO9
  • INCONSTITUCIONALIDADE9
  • ACUSAÇÃO8
  • NULIDADE DE SENTENÇA8