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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
encravado ), que apenas permite a constituição de servidão de passagem sobre prédios rústicos. 2.- Compropriedade e propriedade ut singuli são realidades jurídicas diversas e nem aquela é um minus ... comparação com o conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
utilizá-la na totalidade e não apenas em parte. 2. Incidindo o direito de compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
lhes é individualizarem logo na partilha a titularidade dos bens, como deixá-los em compropriedade, na proporção dos seus quinhões, não tendo os bens não licitados que integrar obrigatoriamente
Relator: NUNES RIBEIRO
Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro