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  1. TRG2012-10-23

    1766/11.8TBVCT.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes

    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • COMPROPRIEDADE

Fonte

  • Jurisprudência635
  • Legislação (DR)313
  • Arbitragem (CAAD)63
  • Fiscal — vinculativas (AT)50
  • Direito da UE13
  • Provedor de Justiça11
  • Pareceres (PGR)10

Tribunal

  • DR-I313
  • TRC219
  • TRE188
  • TRG121
  • CAAD-T63
  • AT-IV50
  • TCAN46
  • TCAS39
  • TC-CONF21
  • UE13
  • PJ11
  • PGR-CC10
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 20121095

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA MATERIAL27
  • NULIDADE21
  • INSOLVÊNCIA19
  • Derrama18
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
  • COMPETÊNCIA TERRITORIAL13
  • COMPETÊNCIA13
  • CASO JULGADO13
  • REQUISITOS13
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO13
  • NULIDADE DA SENTENÇA12
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
  • MEDIDA DA PENA10
  • PRESCRIÇÃO10
  • RESPONSABILIDADE CIVIL10
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10
  • RECURSO10
  • NOMEAÇÃO9
  • CONFLITO DE JURISDIÇÃO9
  • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS9
  • TRIBUNAL COMPETENTE9
  • FUNDAMENTAÇÃO9
  • EXPROPRIAÇÃO9
  • Enquadramento9