2 resultados

1. TRE2012-11-22

   5316/11.8TBSTB-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Se constar do auto de penhora que «foi penhorada metade da

   • PENHORA
   • COMPROPRIEDADE
2. TRC2012-05-29

   2893/04.3TBVIS.C1

   Relator: NUNES RIBEIRO

   Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro

   • TESTAMENTO
   • LEGADO
   • COMPROPRIEDADE