2 resultados

1. TRE2012-11-22

   5316/11.8TBSTB-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Se constar do auto de penhora que «foi penhorada metade da

   • PENHORA
   • COMPROPRIEDADE
2. TRG2012-10-23

   1766/11.8TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE