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1. TRG2012-02-26

   353017/10.7YIPRT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento

   • INJUNÇÃO
   • COMPETÊNCIA INTERNA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO
2. TRG2012-01-24

   400231/09.2YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A competência internacional dos tribunais portugueses é determinada ao abrigo do

   • INJUNÇÃO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL