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1. TRC2012-01-25citado por 2

   74/07.3TAMIR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRG2012-02-27citado por 1

   3476/11.7TBBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO
   • SUBEMPREITADA
   • RECONVENÇÃO