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   70/08.3TAOHP.C1

   Relator: JORGE JACOB

   À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do

   • CRIME DE DANO
   • COISA COMUM
2. TRG2012-02-16

   288/10.9TBCBT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • USUCAPIÃO