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1. TRC2012-02-08

   223/07.1GCVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que

   • ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • CO-ARGUIDO
   • MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2012-02-01

   399/05.2GBTNV.C3

   Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

   Em casos de comparticipação, a decisão condenatória transita em julgado, em relação

   • COMPARTICIPAÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CO-ARGUIDO