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1. TRC2012-11-13citado por 2

   180/08.7TBTBU.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA
   • ILICITUDE
   • CAUSALIDADE
   • CULPA
2. TRC2012-05-29

   20/10.7TBALD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Na responsabilidade civil objectiva por danos causados por veículos de circulação

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • CAUSALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO