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1. TRC2012-06-26citado por 1

   3070/09.2TBLRA.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto

   • ACIDENTE FERROVIÁRIO
   • CULPA
   • ALTERAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • DANO
   • PRIVAÇÃO DE USO
2. TRG2012-10-11

   2451/08.3TBBCL.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio

   • COMPRA E VENDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ANULABILIDADE
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
3. TRC2012-03-06

   363/10.0TBTCS.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • MARCAS
   • REGISTO
   • NULIDADE
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CAUSA DE PEDIR
4. TRE2012-01-19

   4890/10.0TBPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - A aptidão ou ineptidão da petição tem que ser aferida exclusivamente

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO