19 resultados nos descritores e sumários
Relator: EVA ALMEIDA
ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não ... contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não ser bastante
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Estando a causa de pedir apresentada de forma vaga e imprecisa, comportando todavia aperfeiçoamento, dentro dos limites estabelecidos no artigo 273º do Código de Processo Civil, com vista à apresentação
Relator: CARLOS GIL
ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir ... custos causados pelo facto que levou à imobilização daquele veículo. 5. Age com negligência grave a autora que alega um facto nuclear na construção da causa de pedir
Relator: HELENA MELO
1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da
Relator: CARLOS GIL
causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa ... pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes, a ampliação do pedido que não seja mero desenvolvimento ou consequência do pedido
Relator: JOÃO NUNES
identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo ... essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados, encontram-se balizados pela causa de pedir inicial. III – Em conformidade com as proposições anteriores
Relator: CARLOS GIL
determine unicamente em função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados pela recorrente para sustentar o pedido formulado têm aptidão para individualizar ... peticionados pela autora não é uma questão de mera forma, de falta de causa de pedir, mas antes uma questão de fundo, geradora de eventual improcedência da acção
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
aperfeiçoamento, nos termos do artº 508º do CPC, com vista à alegação de causa de pedir diferente daquela. 2 - O despacho de aperfeiçoamento e o subsequente articulado da parte devem ... conter-se no âmbito da causa de pedir ou excepção invocada. Sumário da relatora
Relator: ISABEL ROCHA
decisão quando a mesma não for susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes ... essencial dos factos integradores das várias normas concorrentes. Assim, só haverá identidade de causa de pedir se for alegado na primeira acção o mesmo núcleo essencial de factos
Relator: ISABEL ROCHA
decisão quando a mesma não for susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes ... essencial dos factos integradores das várias normas concorrentes. Assim, só haverá identidade de causa de pedir se for alegado na primeira acção o mesmo núcleo essencial de factos
Relator: JOÃO NUNES
essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados, encontram-se balizados pela causa de pedir inicial e pelas excepções deduzidas nos articulados ... sido suscitada nos articulados e não ser de conhecimento oficioso. V – Constitui justa causa de despedimento, o comportamento de uma trabalhadora, operadora de caixa, que, promovendo a empregadora campanhas promocionais
Relator: FRANCISCO CAETANO
causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade
Relator: CARLOS QUERIDO
causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, sendo que o juiz só pode fundar
Relator: MANUEL BARGADO
lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas. II – Face a uma causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
admissível (artº 234º-A do Código de Processo Civil) 6 - Se a causa de pedir existe mas é insuficiente, a consequência é a improcedência da acção, situação
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
exploração do estabelecimento mediante um contrato nulo, dado que não foi com essa causa de pedir que o despejo foi peticionado e o R. não aceita a alteração, não pode
Relator: ELISABETE VALENTE
O recurso à acção especial de Inquérito Judicial, bem como a ampliação
Relator: PAULO AMARAL
I- Não é lícito invocar, em sede de recurso, questão que, não